RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11489/2022
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - Seplag - pedido de providências para que a regulamentação da
Lei Complementar 165, de 17 de setembro de 2021, que estabelece
regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores
públicos e militares do Estado, que está hoje em fase de elaboração,
na forma de decreto, conforme informações prestadas pela Subsecretária
de Gestão de Pessoas da Seplag na 3ª Reunião Extraordinária desta
Comissão, ocorrida em 15/2/2022, seja concluída o mais breve possível.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2022
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 de setembro de 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e militares do Estado, que está hoje em fase de elaboração, na forma de decreto, conforme informações prestadas pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão, ocorrida em 15/2/2022, seja concluída o mais breve possível.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2022
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 de setembro de 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e militares do Estado, que está hoje em fase de elaboração, na forma de decreto, conforme informações prestadas pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão, ocorrida em 15/2/2022, seja concluída o mais breve possível.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação