Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o Dia do Soldado, celebrado em 25 de agosto.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bruno Engler (PL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Requerimento deferido

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Arquivado

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois realizada no Município de Congonhal.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Centro Universitário Governador Ozanam Coelho - Unifagoc - pela obtenção da nota máxima de seu curso de medicina junto ao Ministério da Educação - MEC.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lohanna (PV), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário