Proposta de Emenda à Constituição Nº 54/2025

Trata-se de medida de relevante interesse social e institucional, que visa garantir dotação orçamentária mínima para a segurança pública, área essencial à manutenção da ordem, proteção da vida e da propriedade, e à efetividade dos direitos e garantias fundamentais. A vinculação de recursos às políticas públicas de segurança pública contribui para o fortalecimento das instituições responsáveis pelo combate à criminalidade e pela prevenção da violência, temas de elevada prioridade para a população mineira. A destinação obrigatória de percentual mínimo assegura maior previsibilidade e estabilidade no financiamento das ações de segurança, promovendo a eficácia das políticas públicas e o planejamento estratégico do setor. Ademais, a iniciativa está em consonância com a Constituição Federal e as diretrizes nacionais de segurança pública, fortalecendo o pacto federativo e o compromisso do Estado de Minas Gerais com a proteção da sua população. Diante do exposto, manifesto parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2025, por representar avanço significativo na priorização e garantia de recursos para a segurança pública no orçamento estadual.