Proposta de Emenda à Constituição Nº 55/2025
Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 11/06/2025
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Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)
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Participações encerradas.
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