Requer seja encaminhado à secretária Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se a existência, nesse órgão, de processos em análise que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado, com a indicação, em caso positivo, desses processos e do estágio em que cada um se encontra; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados acerca da viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Felipe Bressanim Pereira (Felca), por sua atuação como expoente de mídias digitais, utilizando sua influência não apenas para entretenimento, mas para a promoção de consciência crítica, responsabilidade social e ética na criação de conteúdo.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado à Sra. Virgínia Afonso de Oliveira Morais da Rocha, advogada, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional e acadêmica, marcada pela dedicação ao direito e pela significativa contribuição ao fortalecimento da justiça em Minas Gerais e no Brasil.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a garantia de espaços de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Lohanna (PV), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL) e Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui o Agosto Dourado, mês de Incentivo ao aleitamento humano, e a Semana Estadual do Aleitamento Humano.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão