RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16191/2025
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - Igam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos
técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de
outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento
ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que
utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das
Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se a existência,
nesse órgão, de processos em análise que visem à concessão de outorga
para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos
no Estado, com a indicação, em caso positivo, desses processos e do
estágio em que cada um se encontra; as projeções atualizadas de
disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de
cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e
entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos
usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes
ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas
consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais
e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte na hipótese de
ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os
sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou
conclusões técnicas já elaborados acerca da viabilidade hídrica e dos
impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que
utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes,
contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento
público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto
considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de
minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se a existência, nesse órgão, de processos em análise que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado, com a indicação, em caso positivo, desses processos e do estágio em que cada um se encontra; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados acerca da viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos.
Proposições relacionadas
RQN 13351 de 2025
Indexação
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se a existência, nesse órgão, de processos em análise que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado, com a indicação, em caso positivo, desses processos e do estágio em que cada um se encontra; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados acerca da viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos.
Proposições relacionadas
RQN 13351 de 2025
Indexação
Tramitação