RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13351/2025
RQN 13351/2025
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Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam – pedido de informações sobre os critérios e requisitos
técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de
outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento
ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que
utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das
Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se o estágio de
cada um dos processos em análise, nesse órgão, que visem à concessão de
outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo
minerodutos no Estado; as projeções atualizadas de disponibilidade
hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos
de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a
avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais
de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo
minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a
possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a
Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – na hipótese de ocorrência
de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos
do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas
já elaborados sobre viabilidade hídrica e dos impactos ambientais
relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na
região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e
possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a
existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro,
utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a
inexistência de vazamentos
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Minas e Energia
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Origem
RQC 16191 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se o estágio de cada um dos processos em análise, nesse órgão, que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados sobre viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Origem
RQC 16191 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se o estágio de cada um dos processos em análise, nesse órgão, que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados sobre viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos
Indexação
Documentos
Tramitação
01/09/2025
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2025, pág 30.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2025, pág 30.
26/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 70. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 28/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 70. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 28/8/2025.