Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre se o comando dessa instituição autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que executasse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho; se o comando da instituição se valeu de algum critério técnico-legal que atestasse a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá-los; se a PRF, em algum momento, consultou o Corpo de Bombeiros sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da instituição questionou a legalidade do procedimento de abate, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a execução seria realmente uma medida razoável, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; se em algum momento o Corpo de Bombeiros foi chamado para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo, e não abatê-lo; e de quem partiu a decisão para que os animais fossem executados dessa forma.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB) e Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências com vistas a que sejam enviadas à CPI da Barragem de Brumadinho cópias dos seguintes documentos, exigíveis pela Portaria DNPM 70389/17: Plano de Segurança de Barragem - PSB -, incluindo todos os anexos e revisões, desde 17 5 2017; e Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM - incluindo todos os anexos e revisões, desde 17 5 2017, bem como a relação de autoridades públicas que receberam a sua cópia, devendo os respectivos protocolos de recebimento ser inseridos no PAEBM, e a comprovação de melhorias e complementações incorporadas ao PAEBM advindas dos treinamentos e simulados desde 17 5 2017 até a data da ruptura da barragem.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado André Quintão (PT) e Deputado Gustavo Valadares (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Superintendência da 4ª Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF - em Contagem pedido de informações sobre o seguinte: I) qual o fundamento legal que prevê a competência da PRF para abater animais, fato ocorrido em 28 de janeiro de 2019, conforme noticiado pela imprensa e confirmado em nota emitida pela própria PRF? II) há precedentes – em Minas ou em outros estados da Federação– envolvendo a execução de animais por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal em outras circunstâncias ou em circunstâncias análogas às de Brumadinho? III) o comando da PRF tinha ciência e, tendo, autorizou esse procedimento de abate? IV) na hipótese de não existir competência legal para esse procedimento, a PRF tomou ou pretende tomar alguma medida para apuração do ocorrido? V) qual o nome do agente que abateu os animais? VI) quais seriam, conforme mencionado na referida nota, “os protocolos estabelecidos para este tipo de situação”? VII) quem determinou ou autorizou que o agente da PRF executasse os animais? VIII) quais os critérios invocados para justificar, em cada caso, o procedimento executado pelo agente da PR? IX) antes de realizar os abates, o agente da PRF questionou a legalidade da medida ou indagou sobre a possibilidade de resgatar e, assim, de tentar salvar os animais? X) quais os componentes e qual o chefe da equipe de veterinários que, nos termos da nota emitida pela PRF, “faziam a análise e a triagem dos casos”? XI) qual ou quais os veterinários que estavam presentes nos momentos de abate dos animais? XII) há alguma imagem comprovando, em cada caso, a efetiva necessidade de execução dos animais? XIII) quantos animais foram abatidos e quais as espécies? XIV) qual a arma utilizada para a execução dos animais? XV) tal arma é de uso próprio da PRF? XVI) quantos tiros, ao todo, foram disparados? XVII) a PRF tem controle sobre as munições utilizadas?

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD) e Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Aprovado

Requerem seja convocado para reunião o agente da Polícia Rodoviária Federal que executou, no dia 28 1 2019, com três tiros de fuzil, três bovinos que estavam atolados na lama, bem como seja a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais notificada dessa convocação.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bartô (NOVO) e Deputado André Quintão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado  ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências com vistas a que sejam enviadas a essa comissão cópias dos laudos apresentados pela Vale sobre a composição do material presente na lama movimentada em razão do rompimento da barragem e os laudos expedidos pelo - CBMMG - sobre o mesmo material.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado André Quintão (PT), Deputado Inácio Franco (PV) e Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Aprovado