RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 825/2019
Requerem seja encaminhado à Superintendência da 4ª Regional da Polícia
Rodoviária Federal - PRF - em Contagem pedido de informações sobre o
seguinte: I) qual o fundamento legal que prevê a competência da PRF para
abater animais, fato ocorrido em 28 de janeiro de 2019, conforme
noticiado pela imprensa e confirmado em nota emitida pela própria PRF?
II) há precedentes – em Minas ou em outros estados da Federação–
envolvendo a execução de animais por parte de agentes da Polícia
Rodoviária Federal em outras circunstâncias ou em circunstâncias análogas
às de Brumadinho? III) o comando da PRF tinha ciência e, tendo, autorizou
esse procedimento de abate? IV) na hipótese de não existir competência
legal para esse procedimento, a PRF tomou ou pretende tomar alguma medida
para apuração do ocorrido? V) qual o nome do agente que abateu os
animais? VI) quais seriam, conforme mencionado na referida nota, “os
protocolos estabelecidos para este tipo de situação”? VII) quem
determinou ou autorizou que o agente da PRF executasse os animais? VIII)
quais os critérios invocados para justificar, em cada caso, o
procedimento executado pelo agente da PR? IX) antes de realizar os
abates, o agente da PRF questionou a legalidade da medida ou indagou
sobre a possibilidade de resgatar e, assim, de tentar salvar os animais?
X) quais os componentes e qual o chefe da equipe de veterinários que, nos
termos da nota emitida pela PRF, “faziam a análise e a triagem dos
casos”? XI) qual ou quais os veterinários que estavam presentes nos
momentos de abate dos animais? XII) há alguma imagem comprovando, em cada
caso, a efetiva necessidade de execução dos animais? XIII) quantos
animais foram abatidos e quais as espécies? XIV) qual a arma utilizada
para a execução dos animais? XV) tal arma é de uso próprio da PRF? XVI)
quantos tiros, ao todo, foram disparados? XVII) a PRF tem controle sobre
as munições utilizadas?
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Parlamentar de Inquérito
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Superintendência da 4ª Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF - em Contagem pedido de informações sobre o seguinte: I) qual o fundamento legal que prevê a competência da PRF para abater animais, fato ocorrido em 28 de janeiro de 2019, conforme noticiado pela imprensa e confirmado em nota emitida pela própria PRF? II) há precedentes – em Minas ou em outros estados da Federação– envolvendo a execução de animais por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal em outras circunstâncias ou em circunstâncias análogas às de Brumadinho? III) o comando da PRF tinha ciência e, tendo, autorizou esse procedimento de abate? IV) na hipótese de não existir competência legal para esse procedimento, a PRF tomou ou pretende tomar alguma medida para apuração do ocorrido? V) qual o nome do agente que abateu os animais? VI) quais seriam, conforme mencionado na referida nota, “os protocolos estabelecidos para este tipo de situação”? VII) quem determinou ou autorizou que o agente da PRF executasse os animais? VIII) quais os critérios invocados para justificar, em cada caso, o procedimento executado pelo agente da PR? IX) antes de realizar os abates, o agente da PRF questionou a legalidade da medida ou indagou sobre a possibilidade de resgatar e, assim, de tentar salvar os animais? X) quais os componentes e qual o chefe da equipe de veterinários que, nos termos da nota emitida pela PRF, “faziam a análise e a triagem dos casos”? XI) qual ou quais os veterinários que estavam presentes nos momentos de abate dos animais? XII) há alguma imagem comprovando, em cada caso, a efetiva necessidade de execução dos animais? XIII) quantos animais foram abatidos e quais as espécies? XIV) qual a arma utilizada para a execução dos animais? XV) tal arma é de uso próprio da PRF? XVI) quantos tiros, ao todo, foram disparados? XVII) a PRF tem controle sobre as munições utilizadas?
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão Parlamentar de Inquérito
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Superintendência da 4ª Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF - em Contagem pedido de informações sobre o seguinte: I) qual o fundamento legal que prevê a competência da PRF para abater animais, fato ocorrido em 28 de janeiro de 2019, conforme noticiado pela imprensa e confirmado em nota emitida pela própria PRF? II) há precedentes – em Minas ou em outros estados da Federação– envolvendo a execução de animais por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal em outras circunstâncias ou em circunstâncias análogas às de Brumadinho? III) o comando da PRF tinha ciência e, tendo, autorizou esse procedimento de abate? IV) na hipótese de não existir competência legal para esse procedimento, a PRF tomou ou pretende tomar alguma medida para apuração do ocorrido? V) qual o nome do agente que abateu os animais? VI) quais seriam, conforme mencionado na referida nota, “os protocolos estabelecidos para este tipo de situação”? VII) quem determinou ou autorizou que o agente da PRF executasse os animais? VIII) quais os critérios invocados para justificar, em cada caso, o procedimento executado pelo agente da PR? IX) antes de realizar os abates, o agente da PRF questionou a legalidade da medida ou indagou sobre a possibilidade de resgatar e, assim, de tentar salvar os animais? X) quais os componentes e qual o chefe da equipe de veterinários que, nos termos da nota emitida pela PRF, “faziam a análise e a triagem dos casos”? XI) qual ou quais os veterinários que estavam presentes nos momentos de abate dos animais? XII) há alguma imagem comprovando, em cada caso, a efetiva necessidade de execução dos animais? XIII) quantos animais foram abatidos e quais as espécies? XIV) qual a arma utilizada para a execução dos animais? XV) tal arma é de uso próprio da PRF? XVI) quantos tiros, ao todo, foram disparados? XVII) a PRF tem controle sobre as munições utilizadas?
Observação Autoria coletiva.
Tramitação