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14ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 20/04/2024.
  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações

  • RQN Requerimento 398/2023

    RQN

    398/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de projeto aprovado para a construção da nova sede da delegacia de Itaúna e, em caso negativo, sobre a previsão para a aprovação; sobre a existência de planejamento para a recomposição do quadro de escrivães de polícia em Itaúna; e sobre a viabilidade de instalação de uma delegacia regional no município, tendo em vista que, atualmente, a delegacia de Itaúna também atende ao Município de Itatiaiuçu e conta com apenas três escrivães, sendo insuficiente também o número de investigadores.
    Autoria: Deputada Lohanna
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 865/2023

    RQN

    865/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Cemig: quantas multas foram aplicadas à companhia nos anos de 2021 e 2022; qual o valor total das multas aplicadas à companhia nos anos de 2021 e 2022; quais foram as 20 unidades da companhia que receberam o maior número de multas em 2021 e 2022; quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais casos de interrupção de fornecimento em 2021 e 2022; quais foram os 20 períodos e locais de maior interrupção de fornecimento em 2021 e 2022; e quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais reclamações de consumidores em 2021 e 2022.
    Autoria: Deputado Eduardo Azevedo
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 974/2023

    RQN

    974/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os processos de habilitação de novos serviços do SUS no Estado, os quais estão aguardando aprovação da secretaria de que é titular, e sobre os processos que já estão na fase de aprovação pelo Ministério da Saúde, detalhando-se quais serviços foram pleiteados e o nível de complexidade (baixa, média ou alta).
    Autoria: Comissão de Saúde
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2172/2023

    RQN

    2172/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria de que é titular para fomento dos canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes, uma vez que ainda não existe campanha permanente para enfrentamento desse tipo de violência no Estado, e para capacitação da rede de proteção da criança e do adolescente na utilização das ferramentas existentes para denúncia.
    Autoria: Comissão de Participação Popular
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2627/2023

    RQN

    2627/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS, previstos na legislação para as pessoas com deficiência, pode gerar nas contas públicas.
    Autoria: Deputado Dr. Maurício
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2775/2023

    RQN

    2775/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito dos prazos para implantação e funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV - regulamentadas pela Portaria da Polícia Civil nº 1.935, de dezembro de 2022, tendo em vista que as atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e todas as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para essa secretaria, a partir da sanção da Lei nº 24.313, de 2023, estabelecendo a organização e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG -, especificando a data do início do projeto-piloto (vistoria-teste) das ECVs e as cidades que serão contempladas; a data prevista ou prazo estimado para publicação da portaria definitiva e início das atividades; o valor pretendido do repasse das vistorias realizadas e o prazo de pagamento às ECVs, ressaltando-se que tais esclarecimentos são de extrema necessidade e urgência, pois muitas empresas têm as estruturas já feitas para a implantação estão paradas, causando prejuízos ao empresários que confiaram nas instruções da referida portaria e agora estão com seus negócios parados e suportando o ônus de despesas sem retorno.
    Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2887/2023

    RQN

    2887/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à superintendente Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana pedido de informações relativas às licenças concedidas nos últimos dois anos a empreendedoras da mineração que atuam nos territórios dos Municípios de Ouro Preto e Itabirito.
    Autoria: Deputado Leleco Pimentel
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 3220/2023

    RQN

    3220/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o déficit atual de servidores da  Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, discriminado-se essa informação por categoria e por unidade da referida fundação, bem como sobre a época em que foi realizado o último levantamento funcional de ocupação de vagas preenchidas e ociosas, em especial nas unidades do interior do Estado.
    Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 3705/2023

    RQN

    3705/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social e ao secretário de Justiça e Segurança Pública pedido de informações detalhadas sobre o Acordo de Cooperação Técnica nº 90/2020, celebrado entre a União, representada à época pelo Ministério da Cidadania, e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, a saber, as proposições e os objetivos do plano de trabalho desse acordo, o andamento de sua execução e as razões para o não cumprimento das atividades propostas, se for o caso.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 3719/2023

    RQN

    3719/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações desenvolvidas em atenção à população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 3956/2023

    RQN

    3956/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento.
    Autoria: Comissão de Participação Popular
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 4068/2023

    RQN

    4068/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre o processo de contratação de obras a serem realizadas na Estância Hidromineral Águas Santas, no Município de Tiradentes, aberto em março de 2023, após sucessivas falhas na licitação, como informado pelo Ofício Codemge/Pres nº 70/2023, informando ainda o estágio atual do processo, bem como se já foi realizada a contratação e a previsão de início do empreendimento.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 4617/2023

    RQN

    4617/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em cronograma detalhado do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, especificando a data de homologação do certame e de nomeação dos candidatos aprovados, bem como da respectiva posse; e, caso a posse não ocorra em ato único, requer ainda o envio do cronograma por turma ou região ou conforme o critério a ser utilizado.  
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 4805/2023

    RQN

    4805/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre as causas que ocasionaram a interrupção do fornecimento de água potável em diversos bairros dos Municípios de Belo Horizonte, Esmeraldas, Igarapé, Lagoa Santa, Mateus Leme, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Santa Luzia e Vespasiano, dentre outras cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as ações e medidas que foram ou estão sendo implementadas com vistas a estabilizar a situação.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 5472/2023

    RQN

    5472/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos valores que não foram repassados pela Fazenda estadual para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM - referentes à contribuição patronal nos anos 2020 a 2023, com base na Lei nº 10.366, de 1990, discriminando-se por ano e apresentando-se o valor total da dívida.
    Autoria: Deputado Sargento Rodrigues
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 5766/2024

    RQN

    5766/2024 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações acerca do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres de Patos de Minas, especificando-se as razões que poderiam levar ao encerramento das atividades do centro; os esforços empreendidos para a continuidade de suas operações; as possíveis alternativas consideradas para manter a infraestrutura funcionando e garantir a continuidade do trabalho crucial que desempenha.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 5906/2024

    RQN

    5906/2024 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições da Rodovia MG-354, especificando-se a avaliação atual por parte desse departamento sobre o estado da rodovia em termos de segurança e condições de trafegabilidade; os planos e cronogramas para a realização de obras de manutenção e recuperação dessa rodovia; a existência de medidas emergenciais implementadas para minimizar os riscos de acidentes enquanto as obras não são concluídas; a previsão para início e término de obras de reparo; e como o DER-MG pretende garantir a segurança dos usuários durante o período de obras e após sua conclusão.
    Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 5911/2024

    RQN

    5911/2024 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a utilização do Mineirinho durante as obras e intervenções no decorrer do evento de corrida automobilística da modalidade Stock Car, prevista para ocorrer no mês de agosto em Belo Horizonte, esclarecendo se há previsão de supressão de árvores da área de estacionamento e entorno e se a área será utilizada para algum fim.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 5974/2024

    RQN

    5974/2024 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência e o inteiro teor de parecer técnico de lavra da empresa que trate da viabilidade técnica de acesso ou conexão da carga de energia elétrica eventualmente gerada no projeto da usina fotovoltaica da PCH Cajuru, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis, à rede plena do Sistema Interligado Nacional - SIN.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos

  • VET Veto 10/2024

    VET

    10/2024 Veto

    Votação - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

    VET Veto 8/2024

    VET

    8/2024 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
    • Designado relator em Plenário, o deputado João Magalhães opina pela manutenção do veto.

    VET Veto 11/2024

    VET

    11/2024 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
    • Designado relator em Plenário, o deputado Tito Torres opina pela manutenção do veto.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência

  • DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

    Comissão Especial para emitir Parecer sobre o Veto nº 6/2023 (Veto Parcial à Proposição de Lei Nº 25.631, de 2023, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências) – Mensagem Nº 110/2023.

    Pelo Bloco Minas em Frente – BMF:

    Efetivo: Deputado Tito Torres – Suplente: Deputado Adriano Alvarenga

    Efetivo: Deputado Cássio Soares – Suplente: Deputado Gil Pereira

    Pelo Bloco Avança Minas – BAM:

    Efetivo: Deputado João Magalhães – Suplente: Deputado Thiago Cota

    Efetivo: Deputado Roberto Andrade – Suplente: Deputado Gustavo Santana

    Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:

    Efetivo: Deputada Bella Gonçalves – Suplente: Deputada Beatriz Cerqueira



    Comissão Especial para emitir Parecer sobre o Veto nº 9/2024 (Veto Total à Proposição de Lei Nº 25.628, de 2023, que amplia a área da Estação Ecológica de Fechos, criada pelo Decreto Nº 36.073, de 27 de setembro de 1994) – Mensagem Nº 114/2023.

    Pelo Bloco Minas em Frente – BMF:

    Efetivo: Deputado Gil Pereira – Suplente: Deputado João Junior

    Efetivo: Deputado Cássio Soares – Suplente: Deputado Duarte Bechir

    Pelo Bloco Avança Minas – BAM:

    Efetivo: Deputado João Magalhães – Suplente: Deputado Gustavo Santana

    Efetivo: Deputado Noraldino Júnior – Suplente: Deputado Thiago Cota

    Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:

    Efetivo: Deputada Ana Paula Siqueira – Suplente: Deputada Andréia de Jesus



    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 23/4/2024 o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 1.978/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e altera o art. 2º da Lei 24.678, de 17 de janeiro de 2024.



    COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA:

    A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs:

    6.521, 6.522 e 6.524 a 6.529/2024, da Comissão de Assuntos Municipais.

    6.534, 6.535, 6.572 e 6.573/2024, da Comissão de Segurança Pública.

    6.581 e 6.582/2024, da Comissão dos Direitos da Mulher.

    Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.



    COMUNICAÇÕES:

    Do deputado Roberto Andrade, informando a fusão do Patriota e do Partido Trabalhista Brasileiro, constituindo o Partido Renovação Democrática - PRD.



    RQN Requerimento 6586/2024

    RQN

    6586/2024 Requerimento

    Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.051/2017, de sua autoria.
    Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
    Resultado: Deferido.
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações

  • RQN Requerimento 398/2023

    RQN

    398/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de projeto aprovado para a construção da nova sede da delegacia de Itaúna e, em caso negativo, sobre a previsão para a aprovação; sobre a existência de planejamento para a recomposição do quadro de escrivães de polícia em Itaúna; e sobre a viabilidade de instalação de uma delegacia regional no município, tendo em vista que, atualmente, a delegacia de Itaúna também atende ao Município de Itatiaiuçu e conta com apenas três escrivães, sendo insuficiente também o número de investigadores.
    Autoria: Deputada Lohanna
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 865/2023

    RQN

    865/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Cemig: quantas multas foram aplicadas à companhia nos anos de 2021 e 2022; qual o valor total das multas aplicadas à companhia nos anos de 2021 e 2022; quais foram as 20 unidades da companhia que receberam o maior número de multas em 2021 e 2022; quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais casos de interrupção de fornecimento em 2021 e 2022; quais foram os 20 períodos e locais de maior interrupção de fornecimento em 2021 e 2022; e quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais reclamações de consumidores em 2021 e 2022.
    Autoria: Deputado Eduardo Azevedo
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 974/2023

    RQN

    974/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os processos de habilitação de novos serviços do SUS no Estado, os quais estão aguardando aprovação da secretaria de que é titular, e sobre os processos que já estão na fase de aprovação pelo Ministério da Saúde, detalhando-se quais serviços foram pleiteados e o nível de complexidade (baixa, média ou alta).
    Autoria: Comissão de Saúde
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 2172/2023

    RQN

    2172/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria de que é titular para fomento dos canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes, uma vez que ainda não existe campanha permanente para enfrentamento desse tipo de violência no Estado, e para capacitação da rede de proteção da criança e do adolescente na utilização das ferramentas existentes para denúncia.
    Autoria: Comissão de Participação Popular
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 2627/2023

    RQN

    2627/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS, previstos na legislação para as pessoas com deficiência, pode gerar nas contas públicas.
    Autoria: Deputado Dr. Maurício
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 2775/2023

    RQN

    2775/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito dos prazos para implantação e funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV - regulamentadas pela Portaria da Polícia Civil nº 1.935, de dezembro de 2022, tendo em vista que as atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e todas as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para essa secretaria, a partir da sanção da Lei nº 24.313, de 2023, estabelecendo a organização e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG -, especificando a data do início do projeto-piloto (vistoria-teste) das ECVs e as cidades que serão contempladas; a data prevista ou prazo estimado para publicação da portaria definitiva e início das atividades; o valor pretendido do repasse das vistorias realizadas e o prazo de pagamento às ECVs, ressaltando-se que tais esclarecimentos são de extrema necessidade e urgência, pois muitas empresas têm as estruturas já feitas para a implantação estão paradas, causando prejuízos ao empresários que confiaram nas instruções da referida portaria e agora estão com seus negócios parados e suportando o ônus de despesas sem retorno.
    Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 2887/2023

    RQN

    2887/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à superintendente Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana pedido de informações relativas às licenças concedidas nos últimos dois anos a empreendedoras da mineração que atuam nos territórios dos Municípios de Ouro Preto e Itabirito.
    Autoria: Deputado Leleco Pimentel
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 3220/2023

    RQN

    3220/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o déficit atual de servidores da  Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, discriminado-se essa informação por categoria e por unidade da referida fundação, bem como sobre a época em que foi realizado o último levantamento funcional de ocupação de vagas preenchidas e ociosas, em especial nas unidades do interior do Estado.
    Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 3705/2023

    RQN

    3705/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social e ao secretário de Justiça e Segurança Pública pedido de informações detalhadas sobre o Acordo de Cooperação Técnica nº 90/2020, celebrado entre a União, representada à época pelo Ministério da Cidadania, e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, a saber, as proposições e os objetivos do plano de trabalho desse acordo, o andamento de sua execução e as razões para o não cumprimento das atividades propostas, se for o caso.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 3719/2023

    RQN

    3719/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações desenvolvidas em atenção à população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 3956/2023

    RQN

    3956/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento.
    Autoria: Comissão de Participação Popular
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 4068/2023

    RQN

    4068/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre o processo de contratação de obras a serem realizadas na Estância Hidromineral Águas Santas, no Município de Tiradentes, aberto em março de 2023, após sucessivas falhas na licitação, como informado pelo Ofício Codemge/Pres nº 70/2023, informando ainda o estágio atual do processo, bem como se já foi realizada a contratação e a previsão de início do empreendimento.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 4617/2023

    RQN

    4617/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em cronograma detalhado do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, especificando a data de homologação do certame e de nomeação dos candidatos aprovados, bem como da respectiva posse; e, caso a posse não ocorra em ato único, requer ainda o envio do cronograma por turma ou região ou conforme o critério a ser utilizado.  
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 4805/2023

    RQN

    4805/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre as causas que ocasionaram a interrupção do fornecimento de água potável em diversos bairros dos Municípios de Belo Horizonte, Esmeraldas, Igarapé, Lagoa Santa, Mateus Leme, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Santa Luzia e Vespasiano, dentre outras cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as ações e medidas que foram ou estão sendo implementadas com vistas a estabilizar a situação.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 5472/2023

    RQN

    5472/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos valores que não foram repassados pela Fazenda estadual para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM - referentes à contribuição patronal nos anos 2020 a 2023, com base na Lei nº 10.366, de 1990, discriminando-se por ano e apresentando-se o valor total da dívida.
    Autoria: Deputado Sargento Rodrigues
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 5766/2024

    RQN

    5766/2024 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações acerca do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres de Patos de Minas, especificando-se as razões que poderiam levar ao encerramento das atividades do centro; os esforços empreendidos para a continuidade de suas operações; as possíveis alternativas consideradas para manter a infraestrutura funcionando e garantir a continuidade do trabalho crucial que desempenha.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 5906/2024

    RQN

    5906/2024 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições da Rodovia MG-354, especificando-se a avaliação atual por parte desse departamento sobre o estado da rodovia em termos de segurança e condições de trafegabilidade; os planos e cronogramas para a realização de obras de manutenção e recuperação dessa rodovia; a existência de medidas emergenciais implementadas para minimizar os riscos de acidentes enquanto as obras não são concluídas; a previsão para início e término de obras de reparo; e como o DER-MG pretende garantir a segurança dos usuários durante o período de obras e após sua conclusão.
    Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 5911/2024

    RQN

    5911/2024 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a utilização do Mineirinho durante as obras e intervenções no decorrer do evento de corrida automobilística da modalidade Stock Car, prevista para ocorrer no mês de agosto em Belo Horizonte, esclarecendo se há previsão de supressão de árvores da área de estacionamento e entorno e se a área será utilizada para algum fim.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    RQN Requerimento 5974/2024

    RQN

    5974/2024 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência e o inteiro teor de parecer técnico de lavra da empresa que trate da viabilidade técnica de acesso ou conexão da carga de energia elétrica eventualmente gerada no projeto da usina fotovoltaica da PCH Cajuru, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis, à rede plena do Sistema Interligado Nacional - SIN.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos

  • VET Veto 10/2024

    VET

    10/2024 Veto

    Votação - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    VET Veto 8/2024

    VET

    8/2024 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    VET Veto 11/2024

    VET

    11/2024 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
  • Encerramento
  • Próximas reuniões de Plenário: hoje, especial às 19 horas e amanhã, dia 19, especial às 10 horas.