RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2775/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações a respeito dos prazos para implantação e
funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV -
regulamentadas pela Portaria da Polícia Civil nº 1.935, de dezembro 2022,
tendo em vista que as atividades do Departamento de Trânsito de Minas
Gerais - Detran-MG - e todas as competências relacionadas aos serviços
estaduais de trânsito foram transferidas para essa secretaria, a partir
da sanção da Lei nº 24.313, de 2023, estabelecendo a organização e as
atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG -,
especificando a data do início do projeto-piloto (vistoria-teste) das
ECVs e as cidades que serão contempladas; a data prevista ou prazo
estimado para publicação da portaria definitiva e início das atividades;
o valor pretendido do repasse das vistorias realizadas e o prazo de
pagamento às ECVs, ressaltando-se que tais esclarecimentos são de extrema
necessidade e urgência, pois muitas empresas e as estruturas já feitas
para a implantação estão paradas, causando prejuízos ao empresários que
confiaram nas instruções da referida portaria e agora estão com seus
negócios parados e suportando o ônus de despesas sem retorno.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito dos prazos para implantação e funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV - regulamentadas pela Portaria da Polícia Civil nº 1.935, de dezembro 2022, tendo em vista que as atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e todas as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para essa secretaria, a partir da sanção da Lei nº 24.313, de 2023, estabelecendo a organização e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG -, especificando a data do início do projeto-piloto (vistoria-teste) das ECVs e as cidades que serão contempladas; a data prevista ou prazo estimado para publicação da portaria definitiva e início das atividades; o valor pretendido do repasse das vistorias realizadas e o prazo de pagamento às ECVs, ressaltando-se que tais esclarecimentos são de extrema necessidade e urgência, pois muitas empresas e as estruturas já feitas para a implantação estão paradas, causando prejuízos ao empresários que confiaram nas instruções da referida portaria e agora estão com seus negócios parados e suportando o ônus de despesas sem retorno.
Proposições anexadas
RQN 3001 de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito dos prazos para implantação e funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV - regulamentadas pela Portaria da Polícia Civil nº 1.935, de dezembro 2022, tendo em vista que as atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e todas as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para essa secretaria, a partir da sanção da Lei nº 24.313, de 2023, estabelecendo a organização e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG -, especificando a data do início do projeto-piloto (vistoria-teste) das ECVs e as cidades que serão contempladas; a data prevista ou prazo estimado para publicação da portaria definitiva e início das atividades; o valor pretendido do repasse das vistorias realizadas e o prazo de pagamento às ECVs, ressaltando-se que tais esclarecimentos são de extrema necessidade e urgência, pois muitas empresas e as estruturas já feitas para a implantação estão paradas, causando prejuízos ao empresários que confiaram nas instruções da referida portaria e agora estão com seus negócios parados e suportando o ônus de despesas sem retorno.
Proposições anexadas
RQN 3001 de 2023
Documentos
Tramitação
24/04/2024
Remessa do Ofício 1006 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1006 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
24/04/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/4/2024, pág 81, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/4/2024, pág 81, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
23/04/2024
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 25/4/2024, pág 36.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 25/4/2024, pág 36.
27/11/2023
Relatoria: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 97.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 97.
22/08/2023
RQN 3001 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 72.
Plenário
RQN 3001 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 72.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 73. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 73. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/8/2023.