VET VETO 11/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
Prazo 030 dias. Data limite: 26/03/2024
Origem
MSG 116 de 2024
PL 1497 de 2023
MSG 116 de 2024
Proposições relacionadas
MSG 116 de 2024
PL 1497 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024, com o objetivo de exluir dispositivos que adicionam recursos ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - e estabelecem que esses recursos sejam redistribuídos e destinados às despesas correntes do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
Prazo 030 dias. Data limite: 26/03/2024
Origem
MSG 116 de 2024
PL 1497 de 2023
MSG 116 de 2024
Proposições relacionadas
MSG 116 de 2024
PL 1497 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024, com o objetivo de exluir dispositivos que adicionam recursos ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - e estabelecem que esses recursos sejam redistribuídos e destinados às despesas correntes do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
25/04/2024
Encaminhado o Ofício 1046 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25639 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1046 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25639 2024.
24/04/2024
Veto parcial mantido, com 35 votos a favor e 20 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos incisos 580 e 581 constantes no Anexo V da proposição: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 35 votos a favor, 20 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2024, pág 59. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 35 votos a favor e 20 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos incisos 580 e 581 constantes no Anexo V da proposição: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 35 votos a favor, 20 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2024, pág 59. Oficie-se ao Governador do Estado.
23/04/2024
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
16/04/2024
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 40.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 40.
26/03/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
21/03/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Cássio Soares (redistribuído). Parecer pela manutenção do veto. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Cássio Soares (redistribuído). Parecer pela manutenção do veto. Distribuído em avulso o parecer.
20/03/2024
Turno Único. Presidente: Dep. Cássio Soares. Vice-Presidente: Dep. João Magalhães. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Cássio Soares. Vice-Presidente: Dep. João Magalhães. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
19/03/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
19/03/2024
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Cássio Soares; Suplente: Deputado Rodrigo Lopes Efetivo: Deputado Rafael Martins; Suplente: Deputado Vitório Júnior Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães; Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputada Bella Gonçalves; Suplente: Deputado Leleco Pimentel. Efetivo: Deputado Ricardo Campos; Suplente: Deputado Betão. Publicada no DL em 20/3/2024, pág 31.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Cássio Soares; Suplente: Deputado Rodrigo Lopes Efetivo: Deputado Rafael Martins; Suplente: Deputado Vitório Júnior Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães; Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputada Bella Gonçalves; Suplente: Deputado Leleco Pimentel. Efetivo: Deputado Ricardo Campos; Suplente: Deputado Betão. Publicada no DL em 20/3/2024, pág 31.
21/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 116 2024. Veto parcial ao PL 1497 2023. Publicado no DL em 23/2/2024, pág 8. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 116 2024. Veto parcial ao PL 1497 2023. Publicado no DL em 23/2/2024, pág 8. À Comissão Especial, para parecer.