28ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 14/8/2026

Palavras da Sra. Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni

Bom dia. Gostaria de começar cumprimentando, saudando, agradecendo à deputada Bella Gonçalves, autora do requerimento que deu origem a esta homenagem, que, neste ato, também representa o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite. Cumprimento o amigo de muitas jornadas vereador Wagner Ferreira, também um líder classista; a minha amiga Sara, diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais – minha saudação, na sua pessoa, aos associados da Affemg. Cumprimento o Marco Tullio, presidente do Sindifisco, o Sindicato dos Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, e, na sua pessoa, os sindicalizados, todos os auditores fiscais e auditoras; e a Eulália, diretora administrativa do Sinfisco-BH, grande companheira de muitas jornadas nos movimentos sociais, nas entidades de classe – ela nas dela e eu na Affemg. Enfim, estou muito emocionada. Peço desculpas a vocês por estar aqui gaguejando. Quero também saudar o Roberto Kupski, presidente de honra da Febrafite, e, na sua pessoa, todos os presidentes das associações filiadas de 26 estados brasileiros. Queria cumprimentar nossos convidados. Não vou nominá-los, mas temos muitas amizades, muitos convidados, convidadas, autoridades, lideranças classistas, amigos e amigas aqui, então minha saudação a vocês e meu agradecimento pela presença.

Estou muito honrada, emocionada mesmo, com esta homenagem que recebo em nome da Febrafite, a Associação Nacional dos Fiscais de Tributos Estaduais. Em nome de mais de trinta mil auditores e auditoras fiscais das 26 associações, agradeço este gesto singular da deputada Bella Gonçalves, o reconhecimento pelo trabalho que, há 34 anos, a entidade vem realizando, que vai muito além da luta corporativa. É um trabalho contínuo de busca pela maior justiça fiscal, condição para a tão necessária e urgente justiça social.

Deputada Bella, minhas palavras agora deveriam enumerar as iniciativas da Febrafite ao longo desse tempo, mostrar o quanto a entidade tem participado dos grandes debates nacionais que envolvem a tributação, o financiamento do Estado, o desenvolvimento do País. Eu devia falar o quanto a entidade vem trabalhando por uma administração tributária forte, profissional e preparada, como ela trabalha continuamente na defesa do equilíbrio federativo e da autonomia dos entes. Também estou aqui e deveria dizer, especialmente às minhas colegas auditoras, o que significa para mim ocupar a presidência desta entidade nacional; falar para elas que podemos e devemos ocupar todos os lugares que quisermos, especialmente aqueles espaços de comando na secretaria, sempre tão masculino, ou na liderança classista. Mas sou uma auditora fiscal deste estado e, por tudo o que estamos vivenciando hoje, quero pedir a sua compreensão, deputada Bella, porque empresto minha voz nesta tribuna para expressar a perplexidade, a indignação e o luto que assola a minha categoria.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar uma ação de um servidor que não é auditor fiscal, uma ação que não trata de reivindicação dos auditores, decidiu que o dispositivo legal que, em 1975, delegava poderes para o Executivo fixar em decreto regras de remuneração precisava de lei. Eu destaco: há 50 anos, esta Casa Legislativa delegou ao Executivo o comando da regra por decreto, e não há nada de torto nisso, porque é assim na maioria dos estados da Federação. Depois de longa espera, o governo encaminhou o Projeto de Lei nº 5.234, que nada mais é do que a transposição da regra do decreto para a lei, isto é, um clássico “copiou, colou”. Esse projeto chegou aqui praticamente junto com o projeto da revisão geral anual dos servidores. Em março, o projeto da revisão geral foi aprovado em uma semana. Não houve nenhuma obstrução, nenhuma demora. O PL nº 5.234 foi travado na primeira comissão, tendo recebido uma série de emendas com reivindicações salariais de várias outras carreiras e tendo passado por toda forma de obstrução parlamentar. Ainda que as demandas de outras categorias sejam justas, não faz sentido trazê-las para o debate do PL nº 5.234, que não trata de reivindicação, mas apenas de regularização, como determinou o STF.

Pois bem. Em abril deste ano, chegou à Casa o Projeto de Lei Complementar nº 102, da Advocacia-Geral do Estado, que foi aprovado em julho. Foram três meses de tramitação. Em maio, chegou o Projeto de Lei Complementar nº 106, da Defensoria Pública, também aprovado em julho. Foram dois meses de tramitação. O projeto da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – sequer foi votado pelo Plenário em 1º turno, estando sujeito a contínuas emendas e obstrução. Isso não é só incoerência. A definição mais apropriada para essa situação é o cometimento de uma injustiça consciente e deliberada contra os auditores. Ouvimos de vários parlamentares, com toda a clareza, que faziam esse enfrentamento por meio do PL e da fiscalização como um recado ao governo. O PL não serve a esse objetivo; não pode ser uma arena de disputa política. Ele apenas cumpre um comando do STF de transpor uma norma fixada em decreto para uma lei, nada mais. Essa situação é injusta também com os outros servidores, aqueles destinatários das emendas, pois cria um cenário artificial de aparente apoio às suas justas reivindicações, quando, na verdade, serve apenas para travar o PL. Todos perdemos.

O governo não parece empenhado em resolver essa crise institucional gravíssima instalada na Fazenda. Estamos à deriva e sofremos as consequências. Sem a aprovação do PL, impera a insegurança, e não falo apenas da insegurança jurídica. Trata-se de uma insegurança funcional, salarial e pessoal, com repercussão nas famílias. Essa insegurança leva à extrema preocupação os auditores, que não sabem o que vai acontecer amanhã, o que, além de afetar as condições de trabalho, repercute na saúde física e emocional. Só no primeiro semestre deste ano, registramos mais de setecentos afastamentos para tratamento de saúde. Os auditores estão adoecendo. Isso importa? Esse quadro, deputada Bella, repercute em toda a sociedade mineira, com consequências diretas sobre a receita pública, que está em queda. Isso importa? Dos 431 auditores nomeados no último concurso, 238 saíram e estão de saída. Outros 59 foram aprovados, chamados, e recusaram. Para onde foram? Foram ser fiscais em outros estados, com mais segurança e melhores salários. Minas é, hoje, o estado que paga o salário mais baixo do País; é o último no ranking nacional. Deputada Bella, não há impedimento para que o PL seja aprovado. Em consulta da secretária de Fazenda, o Ministério Público Eleitoral respondeu que projetos da natureza desse PL podem ser aprovados, não têm vedação na Lei Eleitoral.

Portanto, deputada, se o presidente desta Casa e seus pares reconhecerem a gravidade da situação na Secretaria de Fazenda e considerarem a importância, a urgência e a justiça desse projeto, podem votá-lo. E assim eles contribuirão para distensionar o ambiente institucional, restabelecer o diálogo, melhorar as condições de trabalho e saúde dos auditores e das auditoras e viabilizar o início de um processo de negociação para as muitas demandas que se encontram represadas e necessitam ser discutidas.

O ato de reconhecimento à Febrafite é também um ato de reconhecer a importância dos profissionais que ela representa. Desta tribuna, com confiança e máximo respeito, dirijo-me ao Sr. Governador e ao presidente desta Casa Legislativa e faço-lhes um apelo: os auditores fiscais de Minas precisam ser ouvidos e, permitam-me, precisam ser ouvidos agora. A Febrafite recebe com muita gratidão a homenagem desta Assembleia, deputada. Levo comigo o reconhecimento desta Casa e o orgulho de representar uma entidade que construiu sua história defendendo o Fisco brasileiro. Muito obrigada.