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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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37 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 881, de 10/12/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis localizados no interior da Unidade de Conservação Parque Estadual da Serra do Rola Moça, administrado pelo Instituto Estadual de Florestas e pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, nos Municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Ibirité e Nova Lima.
Decisão nº 27, de 02/12/2025
Dispõe sobre a realização de consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual em Defesa do Rio São Francisco e Seus Afluentes.
Lei nº 25.366, de 21/07/2025
Altera a Lei nº 22.428, de 20 de dezembro de 2016, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias.
Lei nº 25.144, de 09/01/2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Decreto nº 48.976, de 30/12/2024
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que criou a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem.
Lei nº 25.039, de 27/11/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Conjunto Natural e Paisagístico da Pedra Grande, situado na divisa dos Municípios de Itatiaiuçu, Igarapé, Mateus Leme e Brumadinho.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: