Lei nº 25.509, de 01/10/2025

Institui a política de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais do Estado.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/10/2025 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 781/2023