Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Manga 1 – Montalvânia 2, de 138 kV, nos Municípios de Manga, Juvenília e Montalvânia.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras viárias de implantação, melhoramento e pavimentação na Rodovia MG-401, no trecho entroncamento MGC-135 (Manga) – Porto de Matias Cardoso (Ponte sobre o Rio São Francisco), no Município de Manga.
Declara de utilidade pública a Associação de Protetores de Animais de Manga – Apam –, com sede no Município de Manga.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: