Lei nº 25.636, de 17/12/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Manga-MG, com sede no Município de Manga.
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PL PROJETO DE LEI 4419/2025
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Publicação - Diário do Legislativo - 18/12/2025 Pág. 1 Col. 1
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