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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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7 artigos encontrados
Decreto nº 48.216, de 02/07/2021
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Decreto com Numeração Especial nº 298, de 28/05/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação da Rede de Distribuição de Gás Natural Linha Lateral São Benedito, no Município de Santa Luzia.
Lei nº 21.128, de 06/01/2014
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO ÂMBITO DO ESTADO.
Decreto sem Número nº 5.524, de 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO REDUTORA DE PRESSÃO, VISANDO A OPERAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO VALE DO AÇO - 3ª ETAPA - TRECHO OURO PRETO/JOÃO MONLEVADE, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Decreto sem Número nº 4.595, de 10/11/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL RAMAL VSB, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUI.
Decreto nº 38.641, de 04/02/1997
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DAS ESTAÇÕES REDUTORAS PRIMARIAS, DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GAS NATURAL, DISTRIBUIDOR NORTE, DO SISTEMA GASMIG, NOS MUNICIPIOS DE BELO HORIZONTE E SÃO JOSE DA LAPA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: