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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.522, de 10/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CANJURU E DO RIO DAS PEDRAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA.
Lei nº 21.491, de 14/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE MINAS NOVAS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Decreto com Numeração Especial nº 609, de 07/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A. – COPANOR – TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS.
Decreto com Numeração Especial nº 606, de 06/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COPASA – SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A. – COPANOR –, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CATUJI.
Decreto com Numeração Especial nº 552, de 10/10/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO CAPELINHA 1/ ITAMARANDIBA, DE 138 KV (OP. 69 KV), DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE CAPELINHA E ITAMARANDIBA.
Decreto com Numeração Especial nº 547, de 08/10/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A. – COPANOR –, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ATALÉIA.
Lei nº 21.475, de 21/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CASA DE APOIO DA DIVINA PROVIDÊNCIA – CADP –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
Decreto com Numeração Especial nº 418, de 12/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A. – COPANOR, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE COMERCINHO.
Lei nº 21.448, de 01/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, PESCADORES ARTESANAIS, AQUICULTORES, AGRICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE POSSES – APAF –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LEME DO PRADO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: