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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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162 artigos encontrados
Lei Complementar nº 138, de 28/04/2016
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.
Lei nº 21.068, de 27/12/2013
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS DE FOGO PELO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE QUE TRATA A LEI N° 14.695, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Lei Complementar nº 130, de 03/12/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013
CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG -, O REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS E AUMENTA O QUANTITATIVO DE CARGOS NAS CARREIRAS DA PCMG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: