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Decreto nº 47.341, de 19/01/2018

Dispõe sobre a promoção pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento de policial civil, em caráter excepcional.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/01/2018 Pág. 1 Col. 1

Indexação
Resumo A norma estabelece condições excepcionais para a promoção de policiais civis pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento, referentes aos processos não realizados entre o segundo semestre de 2015 e o segundo semestre de 2017. Permite a promoção dos servidores que cumpram os requisitos legais, considerando, na avaliação por merecimento, a capacitação profissional e o desempenho funcional. Determina a apresentação das listas de candidatos aptos à promoção.

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