Lei nº 23.049, de 25/07/2018
Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança
Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 23.861, de 20/12/2017.
Resumo Critérios, Autorização, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Agente Socioeducativo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 1973/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 26/07/2018 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 23.861, de 20/12/2017.
Resumo Critérios, Autorização, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Agente Socioeducativo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Segurança Pública.
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