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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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86 artigos encontrados
Lei nº 1.160, de 19/09/1930
MUDA AS DENOMINAÇÕES DAS CIDADES, MUNICÍPIOS E COMARCAS DE JAGUARY E TURVO E DO DISTRITO DE CALABAR, MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Lei nº 1.128, de 19/10/1929
APROVA O LAUDO ARBITRAL SOBRE A QUESTÃO DE LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PRADOS E LAGOA DOURADA; TRANSFERE SEDES DE DISTRITOS E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VÁRIOS DISTRITOS.
Lei nº 898, de 10/09/1925
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 837, DE 26 DE SETEMBRO DE 1922; DIZ RESPEITO À ELEIÇÃO DE VEREADORES, JUÍZES DE PAZ, PRESIDENTE DE CÂMARAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Lei nº 893, de 10/09/1925
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMARCAS E DE TERMOS JUDICIÁRIOS, A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO E A SUBVENCIONAR A FUNDAÇÃO GAFFRÉ-GUINLE.
Lei nº 884, de 27/01/1925
ESTABELECE AS DIVISAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CATAGUASES E MURIAÉ E DOS MUNICÍPIOS DE ITANHANDU E PASSA QUATRO
Lei nº 885, de 27/01/1925
TRAÇA AS DIVISAS DO DISTRITO DE GRUPIARA, MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL, MUDA A DENOMINAÇÃO DOS ATUAIS DISTRITOS DE TOURINHO E INVERNADA E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DA COMARCA DE TREMEDAL PARA ESPINOSA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: