Decreto nº 46.774, de 09/06/2015
Institui os Fóruns Regionais de Governo e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma institui os Fóruns Regionais de Governo nos territórios de desenvolvimento, com a finalidade de fortalecer a articulação entre a administração pública estadual e a sociedade civil na formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas e na democratização da gestão pública. Estabelece diretrizes voltadas à participação social, transparência, controle social e fortalecimento da democracia participativa, e atribui aos fóruns competências relacionadas ao planejamento e orçamento, à definição de prioridades territoriais e ao acompanhamento das políticas de desenvolvimento. Também disciplina a coordenação, o funcionamento e a composição dos fóruns e de seu colegiado, com participação de representantes governamentais e da sociedade civil. Por fim, define os territórios de desenvolvimento em que os fóruns serão organizados e prevê sua subdivisão em microterritórios.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2015 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma institui os Fóruns Regionais de Governo nos territórios de desenvolvimento, com a finalidade de fortalecer a articulação entre a administração pública estadual e a sociedade civil na formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas e na democratização da gestão pública. Estabelece diretrizes voltadas à participação social, transparência, controle social e fortalecimento da democracia participativa, e atribui aos fóruns competências relacionadas ao planejamento e orçamento, à definição de prioridades territoriais e ao acompanhamento das políticas de desenvolvimento. Também disciplina a coordenação, o funcionamento e a composição dos fóruns e de seu colegiado, com participação de representantes governamentais e da sociedade civil. Por fim, define os territórios de desenvolvimento em que os fóruns serão organizados e prevê sua subdivisão em microterritórios.
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