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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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70 artigos encontrados
Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007
INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV -, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Delegada nº 166, de 25/01/2007
REORGANIZA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONECIT, A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 10.626, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.
Lei nº 15.083, de 27/04/2004
DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Lei Delegada nº 105, de 29/01/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.231, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993; DA LEI Nº 11.405, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, DA LEI DELEGADA Nº 31, DE 28 DE AGOSTO DE 1985; EXTINGUE O CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA; O CONSELHO ESTADUAL DA PESCA E DA AQÜICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13.799, de 21/12/2000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: