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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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1.201 artigos encontrados
Lei nº 20.806, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO.
Lei nº 20.804, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RETIDOS EM DEPÓSITOS SOB A CUSTÓDIA DO DETRAN-MG.
Lei nº 20.798, de 25/07/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES.
Decreto com Numeração Especial nº 418, de 18/07/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-040, TRECHO: CONTORNO DE BONFIM, NO MUNICÍPIO DE BONFIM.
Decreto com Numeração Especial nº 379, de 27/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENO NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG 040 TRECHO: BRUMADINHO - BONFIM - CRUCILÂNDIA, VARIANTE 1, COM EXTENSÃO DE 50.695,82 M², NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.
Decreto com Numeração Especial nº 344, de 07/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, TRECHO: ENTRº MG-010 – CONFINS – ENTRº MG-424, SUBTRECHO: ENTRº MG-010 (PONTE RIO DAS VELHAS) – ENTRº LMG-800 (AITN), NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.
Lei nº 20.705, de 04/06/2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-423 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS AO ENTRONCAMENTO COM A BR-352, NO MUNICÍPIO DE PITANGUI.
Decreto com Numeração Especial nº 279, de 07/05/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-754, TRECHO: CURVELO - CORDISBURGO, NOS MUNICÍPIOS DE CURVELO E CORDISBURGO.
Decreto com Numeração Especial nº 267, de 29/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO, TRECHO: CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, SUBTRECHO: PONTE RIO DAS VELHAS – INTERSEÇÃO MG-010 COM O CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, NOS MUNICÍPIOS DE LAGOA SANTA E JABOTICATUBAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: