DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENO NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG 040 TRECHO: BRUMADINHO - BONFIM - CRUCILÂNDIA, VARIANTE 1, COM EXTENSÃO DE 50.695,82 M², NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.