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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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51 artigos encontrados
Lei nº 11.987, de 20/11/1995
AUTORIZA O ESTADO, NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG -, A PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 11.968, de 01/11/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO QUE INTEGRAM O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - E DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. - BEMGE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 36.556, de 23/12/1994
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.526.978,39 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
Decreto nº 36.551, de 22/12/1994
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$200.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS – CDI.
Decreto nº 36.536, de 20/12/1994
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$1.820.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CASEMG.
Decreto nº 34.962, de 05/10/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 178.600.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.
Decreto nº 34.950, de 01/10/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$200.000.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI-MG.
Decreto nº 34.918, de 13/09/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB.
Decreto nº 34.840, de 28/07/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 108.301.532.725,84 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: