Lei nº 11.968, de 01/11/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO QUE
INTEGRAM O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -
CEMIG - E DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. - BEMGE - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE). OBJETIVO, CRITÉRIOS, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE). OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, EXECUTIVO, CONTROLE ACIONÁRIO, (CEMIG), (BEMGE).
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 430/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/1995 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 533
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE). OBJETIVO, CRITÉRIOS, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE). OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, EXECUTIVO, CONTROLE ACIONÁRIO, (CEMIG), (BEMGE).
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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