Lei nº 13.466, de 12/01/2000
ORGANIZA A AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, ALTERA A ESTRUTURA DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA ORGANIZA A AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AUGE - COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO GOVERNADOR DO ESTADO, RESPONSÁVEL POR ATIVIDADES DE AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO GOVERNAMENTAL. DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL E DISCIPLINA O PLANEJAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA. CRIA AINDA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SAÚDE E PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES : EMPRESA MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS ; OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÁDIO INCONFIDÊNCIA; COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES - PROMINAS; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES; SECRETARIA DE ESTADO DE RCURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - SERHA- ; SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 11 COL. 1
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Resumo A NORMA ORGANIZA A AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AUGE - COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO GOVERNADOR DO ESTADO, RESPONSÁVEL POR ATIVIDADES DE AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO GOVERNAMENTAL. DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL E DISCIPLINA O PLANEJAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA. CRIA AINDA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SAÚDE E PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES : EMPRESA MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS ; OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÁDIO INCONFIDÊNCIA; COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES - PROMINAS; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES; SECRETARIA DE ESTADO DE RCURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - SERHA- ; SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.
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