PL PROJETO DE LEI 678/1999
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AGE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13466 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13466 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/11/1999
Origem
MSG 63 de 1999
Proposição de Lei PRL 14324 1999
Proposições relacionadas
MSG 63 de 1999
Indexação
Resumo O PROJETO ORGANIZA A AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AUGE - COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO GOVERNO DO ESTADO, RESPONSÁVEL POR ATIVIDADES DE AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNDOS ESPECIAIS E EM ENTIDADES COM PARTICIPAÇÃO ESTATAL. DEFINE COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO ACOMPANHAMENTO DAS AUDITORIAS DE GESTÃO. ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGÂNICA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DISCIPLINA O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LDL 6 1985 - LEI DELEGADA
LEI 13341 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/11/1999
Origem
MSG 63 de 1999
Proposição de Lei PRL 14324 1999
Proposições relacionadas
MSG 63 de 1999
Indexação
Resumo O PROJETO ORGANIZA A AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AUGE - COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO GOVERNO DO ESTADO, RESPONSÁVEL POR ATIVIDADES DE AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNDOS ESPECIAIS E EM ENTIDADES COM PARTICIPAÇÃO ESTATAL. DEFINE COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO ACOMPANHAMENTO DAS AUDITORIAS DE GESTÃO. ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGÂNICA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DISCIPLINA O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LDL 6 1985 - LEI DELEGADA
LEI 13341 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13466 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13466 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14324 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14324 PARA SANÇÃO.
21/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 70 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 70 COL 3.
16/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/1999, PÁG 19 COL 1. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/1999, PÁG 19 COL 1. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 2.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 2.
10/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
09/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 26 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 26 COL 1.
01/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1999.
16/11/1999
PUB PÁG 16 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/11/1999.
Plenário
PUB PÁG 16 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/11/1999.