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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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521 artigos encontrados
Decreto nº 46.720, de 25/02/2015
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e remaneja valores de DAD, FGD e GTED-unitários atribuídos ao Escritório de Prioridades Estratégicas para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Decreto nº 46.719, de 25/02/2015
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Geoinformação e Tecnologia, da Fundação de Arte de Ouro Preto, e dá outras providências.
Lei nº 21.161, de 17/01/2014
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESIGNAÇÃO COMO AUTORIDADE SANITÁRIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE E SOBRE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, ALTERA A LEI Nº 15.474, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 20.804, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RETIDOS EM DEPÓSITOS SOB A CUSTÓDIA DO DETRAN-MG.
Lei nº 20.591, de 28/12/2012
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO - GIPED -, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, CRIA A CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, INSTITUI REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG -, REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 18.974, de 29/06/2010
ESTABELECE A ESTRUTURA DA CARREIRA ESTRATÉGICA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: