Lei nº 21.164, de 17/01/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE
MINAS GERAIS - PPDDH-MG.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, FUNCIONAMENTO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS, ÃMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, INGRESSO, DESLIGAMENTO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COMITÊ, PREVENÇÃO, TORTURA, INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ACRÉSCIMO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA ESTADUAL, PREVENÇÃO,TORTURA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMITÊ, ELABORAÇÃO, DIRETRIZES, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, SISTEMA ESTADUAL, PREVENÇÃO,TORTURA. ACRÉSCIMO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, TORTURA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
EXECUÇÃO PENAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 7 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, FUNCIONAMENTO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS, ÃMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, INGRESSO, DESLIGAMENTO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COMITÊ, PREVENÇÃO, TORTURA, INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ACRÉSCIMO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA ESTADUAL, PREVENÇÃO,TORTURA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMITÊ, ELABORAÇÃO, DIRETRIZES, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, SISTEMA ESTADUAL, PREVENÇÃO,TORTURA. ACRÉSCIMO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, TORTURA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
EXECUÇÃO PENAL.
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