PL PROJETO DE LEI 3811/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE
MINAS GERAIS - PPDDH-MG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21164 2014 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21164 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local GOVERNADOR DO ESTADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2013
Origem
MSG 369 de 2013
Proposição de Lei PRL 22053 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
RQS 2589 de 2013
Observação RESOLUÇÃO 53-144 1998, DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DHU FFO.
Resumo CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, FUNCIONAMENTO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO, PARCERIA, (ONG), OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. INCLUSÃO, ARTIGO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVENÇÃO, TORTURA, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DFEESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. INCLUSÃO, ARTIGO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVENÇÃO, TORTURA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIME PENITENCIÁRIO. INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, INCLUSÃO, PREVENÇÃO, TORTURA. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PREVENÇÃO, TORTURA.
Legislação citada DEF 6044 2007 - DECRETO FEDERAL
LEF 9807 1999 - LEI FEDERAL
Local GOVERNADOR DO ESTADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2013
Origem
MSG 369 de 2013
Proposição de Lei PRL 22053 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
RQS 2589 de 2013
Observação RESOLUÇÃO 53-144 1998, DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DHU FFO.
Resumo CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, FUNCIONAMENTO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO, PARCERIA, (ONG), OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. INCLUSÃO, ARTIGO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVENÇÃO, TORTURA, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DFEESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. INCLUSÃO, ARTIGO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, PREVENÇÃO, TORTURA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIME PENITENCIÁRIO. INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, INCLUSÃO, PREVENÇÃO, TORTURA. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PREVENÇÃO, TORTURA.
Legislação citada DEF 6044 2007 - DECRETO FEDERAL
LEF 9807 1999 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
13/05/2014
OFÍCIO DA SRA FERNANDA MACHADO GIVISIEZ, DIRETORA DE PROTEÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE TRABALHO, RETIFICANDO OFÍCIO ENVIADO A ESTA CASA COM A FINALIDADE DE AGRADECER A CELERIDADE DADA À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, DE FORMA A APOIAR TÃO SOMENTE A PARTE DO TEXTO LEGAL REFERENTE À INSTITUIÇÃO EM LEI DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2014, PÁG 20. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/5/2014, CORRIGINDO O ANO DO PROJETO DE LEI.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA FERNANDA MACHADO GIVISIEZ, DIRETORA DE PROTEÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE TRABALHO, RETIFICANDO OFÍCIO ENVIADO A ESTA CASA COM A FINALIDADE DE AGRADECER A CELERIDADE DADA À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, DE FORMA A APOIAR TÃO SOMENTE A PARTE DO TEXTO LEGAL REFERENTE À INSTITUIÇÃO EM LEI DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2014, PÁG 20. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/5/2014, CORRIGINDO O ANO DO PROJETO DE LEI.
24/01/2014
OFÍCIO DA SRA FERNANDA MACHADO GIVISIEZ, DIRETORA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AGRADECENDO A CELERIDADE COM QUE FOI APROVADO O PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 25/1/2014, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA FERNANDA MACHADO GIVISIEZ, DIRETORA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AGRADECENDO A CELERIDADE COM QUE FOI APROVADO O PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 25/1/2014, PÁG 2.
17/01/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21164 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21164 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2014.
26/12/2013
OFÍCIO 3876 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22053 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 40.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 3876 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22053 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 40.
19/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 79.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 79.
19/12/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 50 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 42. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 50 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 42. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.
18/12/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 121.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 121.
18/12/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O PROJETO E AS EMENDAS DE 1 A 5 VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDAS. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES. 39 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 1 A 5. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES. 40 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 20/12/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 18/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O PROJETO E AS EMENDAS DE 1 A 5 VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDAS. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES. 39 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 1 A 5. REGISTRAM “SIM”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES. 40 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 20/12/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 18/12/2013.
18/12/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 104.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 104.
18/12/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 102. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2013.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 102. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2013.
17/12/2013
REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 14.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 14.
17/12/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2013, PÁG 40. RECEBIDO NA DHU EM 17/12/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2013, PÁG 40. RECEBIDO NA DHU EM 17/12/2013.
05/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
28/02/2013
PUBLICADO NO DL EM 2/3/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/3/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2013.