Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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AUTORIZA A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PAIS, EDUCADORES E EDUCANDO DO CURUMIM VILA PÉROLA - AAPEEC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EMANUEL CRISTÃ DE CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ABEC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL PRÓ- MELHORAMENTOS DO PARQUE SÃO JOÃO - ACOSPROM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES À ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO TROPICAL PETROLÂNDIA NEEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROGRAMA DE AÇÃO INTEGRADA DE CONTAGEM - PAI - CONTAGEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: