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Lei nº 16.228, de 11/07/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROGRAMA DE AÇÃO SOLIDÁRIA - PAS MINAS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3094/2006

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2006 PÁG. 1 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, CONTAGEM.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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