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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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85 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 40, de 09/02/2017
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Pedro Leopoldo.
Decreto com Numeração Especial nº 354, de 04/07/2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Pedro Leopoldo.
Decreto com Numeração Especial nº 507, de 30/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA TRECHO: COMPLEXO PENITENCIÁRIO RIBEIRÃO DAS NEVES - ENTRº BR 040, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ESMERALDAS E PEDRO LEOPOLDO.
Decreto com Numeração Especial nº 473, de 16/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE ESMERALDAS À SUBESTAÇÃO DE SETE LAGOAS 4, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE, ESMERALDAS, RIBEIRÃO DAS NEVES, INHAÚMA, SETE LAGOAS, PEDRO LEOPOLDO, CAPIM BRANCO E MATOZINHOS.
Decreto com Numeração Especial nº 405, de 26/06/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA LMG 800 TRECHO: ENTRº MG 424 - CONFINS - AITN - ENTRº DA LIGAÇÃO(ENTRº LMG 800 - ENTRº MG 010), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE CONFINS, PEDRO LEOPOLDO E LAGOA SANTA.
Decreto com Numeração Especial nº 290, de 04/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JABOTICATUBAS À SUBESTAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO 3, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE JABOTICATUBAS, PEDRO LEOPOLDO, LAGOA SANTA, BALDIM, SANTANA DE PIRAPAMA, SANTANA DO RIACHO, JEQUITIBÁ, FUNILÂNDIA, SETE LAGOAS E MATOZINHOS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: