DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA TRECHO: COMPLEXO PENITENCIÁRIO RIBEIRÃO DAS NEVES - ENTRº BR 040, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ESMERALDAS E PEDRO LEOPOLDO.