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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 303, de 21/07/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Cláudio 2 – Oliveira, de 138 kV (op. 69 kV), derivação para Subestação Carmo da Mata 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo da Mata.
Lei nº 21.857, de 30/11/2015
Declara de utilidade pública o Instituto de Cultura, Arte, Fazer Responsável e Educação Ambiental – Icafe –, com sede no Município de Carmo da Mata.
Decreto com Numeração Especial nº 517, de 06/08/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DO SISTEMA CEMIG QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE CLÁUDIO 2 À SUBESTAÇÃO DE OLIVEIRA, DE 138 KV (OP. 69 KV), NOS MUNICÍPIOS DE CLÁUDIO, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, PASSATEMPO, SÃO FRANCISCO DE PAULA E OLIVEIRA.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: