Decreto com Numeração Especial nº 514, de 09/12/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Carmo da Mata 2, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo da Mata.
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