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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 303, de 21/07/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Cláudio 2 – Oliveira, de 138 kV (op. 69 kV), derivação para Subestação Carmo da Mata 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo da Mata.
Lei nº 21.857, de 30/11/2015
Declara de utilidade pública o Instituto de Cultura, Arte, Fazer Responsável e Educação Ambiental – Icafe –, com sede no Município de Carmo da Mata.
Lei nº 17.033, de 03/10/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DA CULTURA POPULAR DA IRMANDADE DE SÃO BENEDITO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: