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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 18.299, de 22/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE JANUÁRIA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Decreto sem Número nº 5.191, de 22/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC - 342 TRECHO ARAÇUAÍ - SALINAS - LIGAÇÃO BR-342 A BR-251 - SUBTRECHO CONTORNO DE SALINAS, COM EXTENSÃO TOTAL DE 2,35KM, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SALINAS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto sem Número nº 5.172, de 14/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA UHE - USINA HIDRELÉTRICA DE IRAPÉ, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE ITACAMBIRA.
Lei nº 18.213, de 29/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CACHOEIRINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO.
Lei nº 18.211, de 29/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES PANELINHENSES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA.
Decreto sem Número nº 5.129, de 19/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-161 TRECHO SÃO FRANCISCO - SÃO ROMÃO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 24.660M, ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 18.168, de 28/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL ESTRELA - ACE-ESTRELA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA.
Decreto sem Número nº 5.087, de 27/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-308 - TRECHO: ITACAMBIRA - JURAMENTO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 57.810M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE ITACAMBIRA E JURAMENTO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: