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Lei nº 18.299, de 22/07/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE JANUÁRIA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3333/2009

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2009 PÁG. 2 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, JANUÁRIA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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