DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-161 TRECHO SÃO FRANCISCO - SÃO ROMÃO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 24.660M, ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.