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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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240 artigos encontrados
Lei nº 13.723, de 20/10/2000
ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO, PELA MANUTENÇÃO E PELOS REPAROS DOS TRECHOS DE ESTRADA QUE MENCIONA.
Lei nº 12.276, de 24/07/1996 (Revogada)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 11.234, de 28/09/1993
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E UNIDADES SANITÁRIAS EM CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO ESTADO OU MEDIANTE CONVÊNIO DE QUE ESTE PARTICIPE.
Decreto nº 34.892, de 25/08/1993
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA LIQUIDA DO CONCURSO DE PROGNOSTICOS SOBRE O RESULTADO DO SORTEIO DE NUMEROS, E DA OUTRA PROVIDENCIA.
Resolução nº 4.509, de 29/06/1988
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, O INSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA-MG E O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Resolução nº 4.380, de 16/10/1987
APROVA O CONVÊNIO Nº 323/87, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JORGE DO MORRO DAS PEDRAS, COM SEDE EM BELO HORIZONTE.
Resolução nº 4.367, de 03/09/1987
APROVA OS CONVÊNIOS NºS 314, 315, 318 E 328 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E AS ENTIDADES CLUBE DOS TRINTA, DE CARATINGA; CONSELHO COMUNITÁRIO DO CENTRO SOCIAL URBANO DE CORONEL FABRICIANO; AÇÃO COMUNITÁRIA PROMOCIONAL, DE JOÃO MONLEVADE, E A FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE TIMÓTEO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: