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Lei nº 13.188, de 20/01/1999

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

1470/1997 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 15 COL. 1 MICROFILME 572

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI 15080 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 3 PARÁGRAFOS 1° E 2°

LEI 15218 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
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LEI 15473 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
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LEI 15475 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/04/2005 PÁG. 55 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO II; 3 INCISO VI

LEI 16835 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS VII E VIII

LEI 16835 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO II

LEI 18877 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 19440 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 20016 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ÓRGÃOS, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA.

Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.

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