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Lei nº 12.903, de 23/06/1998

DEFINE MEDIDAS PARA COMBATER O TABAGISMO NO ESTADO E PROÍBE O USO DO CIGARRO E SIMILARES NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

Informações gerais

Origem

278/1995 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1998 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 565

Relevância NORMA BÁSICA

Observação LEI ANTIFUMO.

Normas relacionadas

DELIBERAÇÃO 1892 2000
BOLETIM DA SECRETARIA - 01/06/2000 PÁG. 6399 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL

LEI 15440 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2

DELIBERAÇÃO 2359 2005 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 20/06/2005 PÁG. 8172 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3

LEI 18552 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3

LEI 18552 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3-A E 3-B

LEI 18552 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT E PARÁGRAFO 2 INCISO II

LEI 18552 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1

LEI 18552 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7-A

LEI 18552 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO; 6; 7

DELIBERAÇÃO 2474 2010
BOLETIM DA SECRETARIA - 22/03/2010 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45489 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

Resumo PROIBIÇÃO, FUMO, RESTRIÇÃO, TABAGISMO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, POSTO DE SAÚDE, ÁREA, LAZER, PRÉDIO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CENTRO COMERCIAL, SUPERMERCADO. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, LOCAL, PRÉDIO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, FUMO, TABAGISMO.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.

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