PL PROJETO DE LEI 278/1995
DEFINE MEDIDAS PARA COMBATE AO TABAGISMO NO ESTADO E PROÍBE O USO
DO CIGARRO E SIMILARES NOS LOCAIS QUE ESTABELECE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12903 1998 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOÃO LEITEPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12903 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/1995
Proposição de Lei PRL 13744 1998
Observação SHOPPING CENTERS
Resumo PROIBIÇÃO, FUMO, INTERIOR, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, POSTO DE SAÚDE, ÁREA, LAZER, RESPONSABILIDADE, ESTADO. DESTINAÇÃO, ESPAÇO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, COMBATE, TABAGISMO. PROIBIÇÃO, FUMO, INTERIOR, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, POSTO DE SAÚDE, ÁREA, LAZER, RESPONSABILIDADE, ESTADO. DESTINAÇÃO, ESPAÇO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, TABAGISMO, CENTRO COMERCIAL, SUPERMERCADO. EMENDA 2: PROIBIÇÃO, TABAGISMO, MENOR. EMENDA 3: UTILIZAÇÃO, (UFIR), FIXAÇÃO, VALOR, MULTA.
Legislação citada LEI 9731 1988 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/1995
Proposição de Lei PRL 13744 1998
Observação SHOPPING CENTERS
Resumo PROIBIÇÃO, FUMO, INTERIOR, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, POSTO DE SAÚDE, ÁREA, LAZER, RESPONSABILIDADE, ESTADO. DESTINAÇÃO, ESPAÇO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, COMBATE, TABAGISMO. PROIBIÇÃO, FUMO, INTERIOR, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, POSTO DE SAÚDE, ÁREA, LAZER, RESPONSABILIDADE, ESTADO. DESTINAÇÃO, ESPAÇO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, TABAGISMO, CENTRO COMERCIAL, SUPERMERCADO. EMENDA 2: PROIBIÇÃO, TABAGISMO, MENOR. EMENDA 3: UTILIZAÇÃO, (UFIR), FIXAÇÃO, VALOR, MULTA.
Legislação citada LEI 9731 1988 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
23/06/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12903 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12903 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/1998.
09/06/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1028/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13744 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1028/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13744 PARA SANÇÃO.
04/06/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/05/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 16 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 16 COL 4.
20/05/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/5/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/5/1998.
07/05/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1996, PÁG 6 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1996, PÁG 6 COL 3.
15/05/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E COM AS EMENDAS 1 E 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E COM AS EMENDAS 1 E 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/1996.
09/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1996, PÁG 9 COL 2.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1996, PÁG 9 COL 2.
14/03/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/3/1996. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SAS EM 14/3/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/3/1996. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SAS EM 14/3/1996.
30/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1995, PÁG 3 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1995, PÁG 3 COL 2.
08/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995, PÁG 6 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/1995.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995, PÁG 6 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/1995.
28/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/1995, PÁG 3 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 28/9/1995.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/1995, PÁG 3 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 28/9/1995.
30/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS.
29/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1995, PÁG 14 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 29/8/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1995, PÁG 14 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 29/8/1995.
22/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
16/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
08/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
01/08/1995
REQUERIMENTO DO DEP MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/8/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/8/1995.
13/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
01/06/1995
PUB PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/1995.