Comissão de Direitos Humanos
13ª Reunião Ordinária
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Finalidade da reunião: Apreciar a matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Márcio Júnio de Oliveira Rezende Silva
Tel.: (31) 21087178
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Convocada reunião extraordinária para amanhã, dia 11/7/2024, às 15 horas.
Dep. Andréia de Jesus
(Presidenta)
/ PT
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Bella Gonçalves
(Vice-Presidenta)
/ PSOL
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Betão
/ PT
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
José de Assis Santiago Neto
Advogado
Advogado
Eliane de Carvalho Cardoso
Servidora Pública
Servidora Pública
Maria Angélica de Almeida
Advogada do Grupo de Familiares
Advogada do Grupo de Familiares
Stephany Ferreira Gaspar
Associação de amigos e familiares de pessoas em privação de liberdade
Associação de amigos e familiares de pessoas em privação de liberdade
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
- Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 9860/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que estão previstas em resposta à medida de proibição do consumo de cigarros no sistema prisional do Estado, a exemplo da disponibilização de medicamentos, de atendimentos médicos e psicológicos, bem como outros tipos de acolhimento aos indivíduos privados de liberdade, considerando os conhecidos sintomas de abstinência decorrentes da suspensão abrupta do acesso ao cigarro.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9859/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Eunice Margaret Coelho pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Macaé Evaristo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9856/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Conceição Maria pela relevante atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9855/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Geralda de Lourdes Rocha Pereira pela relevante atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Ulysses Gomes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9854/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Pamela Fernanda da Silva Vindilino pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Ulysses Gomes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9853/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Tereza de Andrade pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Ulysses Gomes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9852/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Simone Maria da Silva pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9851/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Ana Paula Ribeiro Rosa pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9850/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Fernanda Henrique Estevão pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no EstadoAutoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9849/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Iara Maria Cristina Teixeira de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9848/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Girlene Teixeira dos Santos pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9847/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Jozeli Rosa de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9846/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Vanderleia Reis de Assis pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9845/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Ana Paula de Azevedo pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9844/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal - MPF - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que acordem entre si o entendimento sobre o enquadramento das violências LGBTQIA+fóbicas para fins de configuração dos crimes de violência política, bem como para que esse entendimento seja observado pelos demais órgãos das respectivas instituições.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9843/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1965/2023 e 7078/2024.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9842/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares, em Brasília (DF), pedido de providências para que seja conferida celeridade à conclusão do processo de certificação das 143 comunidades quilombolas localizadas no Vale do Jequitinhonha e no Vale do Mucuri, já iniciado nesse órgão, tendo-se em vista as violações de direitos a que estão submetidas no contexto de grandes empreendimentos minerários nessa região.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9841/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que seja garantido que nenhum projeto ou programa de governo adote nomenclaturas que invisibilizem a identidade do Vale do Jequitinhonha, tal como ocorre com o programa Vale do Lítio; e sejam consideradas, no referido programa, as demandas das comunidades locais com canais reais de escuta e diálogo e, sobretudo, respeito ao direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé dos povos tradicionais, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9839/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Luciene Maria Dias Cruz pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9838/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Marilene Rodrigues pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9837/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Leci Conceição do Nascimento pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9836/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Tia Efigênia Catarino pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9835/2024
Ementa: Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria José de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9834/2024
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para a juventude no Estado.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9833/2024
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Aparecida Dias pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9832/2024
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Emília da Silva pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9831/2024
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Célia Gonçalves Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9830/2024
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Sandra Maria da Silva Andrade pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9829/2024
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para reconhecer a atuação das mulheres negras na defesa e promoção dos direitos humanos e proceder à entrega de votos de congratulações.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9809/2024
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - pedido de providências para realizar, com urgência, o translado gratuito do corpo de Suzan Christian Barbosa Ferreira, brasileira que, conforme amplamente noticiado, foi vítima de homicídio em Northfield Township, no Estado de Michigan, nos Estados Unidos da América, prestando apoio aos familiares da vítima residentes em Minas Gerais.Autoria: Dep. Eduardo AzevedoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9801/2024
Ementa: Requer seja encaminhado à empresa Sigma Lithium Corporation, em São Paulo (SP), pedido de providências para garantia do direito à assessoria técnica independente às famílias da Comunidade Poço Dantas, no Município de Itinga, no processo de reparação integral por serem atingidas pela exploração de lítio.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9757/2024
Ementa: Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais e os 10 anos da aprovação da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9756/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - para que esta realize o mapeamento dos povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, de forma a colher informações pormenorizadas sobre esse público e a possibilitar a adoção das ações a ele inerentes, como as referentes à certificação e à regularização e titulação das terras.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9755/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar sua atuação na garantia, aos povos e comunidades tradicionais, do acesso aos serviços públicos de saneamento básico e energia elétrica, bem como no fortalecimento dos projetos de fomento aos modos específicos de produção, como forma de assegurar a segurança alimentar e nutricional desse público no Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9754/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar as ações de educação para a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, especialmente junto à Polícia Militar de Minas Gerais.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9753/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para analisar a viabilidade da inclusão formal, entre os membros da CEPCT-MG, de representantes de grupos de pesquisa e extensão das universidades que atuam junto a esse público no Estado, a exemplo da UFMG, da Uemg e da Unimontes.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9752/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os programas, os projetos e as ações que têm sido realizados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, para a implementação das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais e para o efetivo cumprimento dos ditames da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, nos últimos seis anos; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas nos últimos seis anos; e as providências que estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9751/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a inclusão da categoria identitária groteiros-chapadeiros na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, bem como para proceder às medidas necessárias para a emissão das certidões de autodefinição como comunidade tradicional para as comunidades groteiras-chapadeiras de Boiadas e Gameleiras, conforme pedidos já protocolados no ano de 2022.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9750/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as medidas já realizadas para a integral regulamentação da Lei nº 21.147, de 14/1/2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, esclarecendo-se qual o prazo previsto para a edição das normativas referentes; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do art. 7º da Lei nº 21.147, de 2014; e os recursos previstos ou utilizados, nos últimos seis anos, para a implementação da política, com os valores e sua origem, bem como se são advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental ou de fundo estadual específico ou destinados pela União.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9749/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para promover ações junto às administrações municipais com vistas a resguardar a imunidade tributária no que concerne aos templos religiosos de cultos de matriz africana, em todas as regiões do Estado.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9748/2024
Ementa: Requerem seja realizada visita ao Quilombo do Sanhudo, no Município de Brumadinho, para conhecer as atuais condições e as demandas dessa comunidade quilombola.Autoria:- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Leninha
- Dep. Betão
- Dep. Ricardo Campos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 9711/2024
Ementa: Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em Minas Gerais, e ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal, as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade ouvir o prefeito municipal de Alpinópolis sobre denúncia de graves ameaças a sua vida e de outras formas de violência política LGBTfóbicas no município, que interferem no pleito eleitoral de 2024.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.