Representantes das empresas credenciadas relatam problemas no novo sistema. Executivo reconhece entraves, mas garante que eles serão superados rapidamente.
07/02/2024Comissão de Administração Pública
1ª Reunião Extraordinária
Finalidade da audiência pública: Debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas
Apresentação
Natália Martins Cazarini, presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais - Sindev MG;
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas
RQC Requerimento de Comissão 6886/2024
Autores dos requerimentos:- Dep. Luizinho
- Dep. João Magalhães
- Dep. Lohanna
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Delegado Christiano Xavier
- Dep. Rodrigo Lopes
Lucas Vilas Boas Pacheco ConfirmadoDiretor - Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoRepresentando Luísa Cardoso BarretoSecretária - Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoRoberto Tostes ReisDiretor-Presidente - Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas GeraisRodolfo Cesar BevilacquaAdvogado do Coneselho Regional dos Despachantes Documentarias de MGRepresentando Chrispim José da SilvaPresidente - Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas GeraisNatália Martins Cazarini ConfirmadoPresidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais - Sindev MGLucas Vilas Boas PachecoDiretor - Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoGlenio Leonardo de Oliveira Júnior ConfirmadoPresidente da Associação dos Revendedores de Veículos de Minas Gerais - Assovemg -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Paula Marques da Silva
Tel.: (31) 21087130
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Apoio ao evento
Marcelo Magno da Cunha
Tel.: (31) 21083516
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Leonídio Bouças
(Presidente)
/ PSDB
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
Dep. Beatriz Cerqueira
/ PT
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
Dep. Professor Cleiton
/ PV
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
Dep. Luizinho
/ PT
- Substituindo Dep. Professor Cleiton
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
Lucas Vilas Boas Pacheco (representando Luísa Cardoso Barreto)
Diretor - Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Diretor - Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Natália Martins Cazarini
Presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais - Sindev MG
Presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais - Sindev MG
Glenio Leonardo de Oliveira Júnior
Presidente da Associação dos Revendedores de Veículos de Minas Gerais - Assovemg
Presidente da Associação dos Revendedores de Veículos de Minas Gerais - Assovemg
Rodolfo Cesar Bevilacqua (representando Chrispim José da Silva)
Advogado do Coneselho Regional dos Despachantes Documentarias de MG
Advogado do Coneselho Regional dos Despachantes Documentarias de MG
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
- Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
- Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas
RQC Requerimento de Comissão 6886/2024
Autores dos requerimentos:- Dep. Luizinho
- Dep. João Magalhães
- Dep. Lohanna
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Delegado Christiano Xavier
- Dep. Rodrigo Lopes
Resultado: Audiência pública ocorrida. -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.
- Requerimentos decorrentes da audiência pública e seus desdobramentos
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RQC Requerimento de Comissão 7005/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a formação de um conselho de gestão de conflitos, composto por representantes das empresas credenciadas de vistoria e da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de solucionar os conflitos relacionados às condições impostas pelo Estado para o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares.Autores: Dep. Luizinho, Dep. Leonídio BouçasSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 6135/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
RQC Requerimento de Comissão 7007/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas credenciadas em vistoria e para que seja estabelecido um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realize com maior celeridade os procedimentos necessários.Autores: Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Professor Cleiton, Dep. Luizinho, Dep. Leonídio BouçasSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da MesaRQN Requerimento 6136/2024
RQC Requerimento de Comissão 7008/2024
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, tendo em vista que a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e as circunscrições regionais de trânsito – Ciretrans – ainda realizam tais atividades, violando o Decreto nº 48.703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para a liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço Agenda Minas, que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos.Autores: Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Professor Cleiton, Dep. LuizinhoSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 6148/2024
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais